Documento Legal

Termos de Serviço

As condições que regem a utilização da plataforma VAKS. Leia atentamente antes de utilizar o serviço.

Última atualização: Março de 2026 · Versão 1.0 · VAKS Platform
1

Aceitação dos termos

Ao utilizar a plataforma VAKS, aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Menores de 18 anos requerem autorização de um representante legal.
2

O serviço VAKS

A VAKS é uma plataforma académica de crowdfunding. Atua como intermediária técnica e não garante que campanhas atinjam os objetivos.

3

Registo e conta

Compromete-se a fornecer dados reais, manter a senha segura e ser responsável pela sua conta.

A conta é pessoal e intransmissível.
4

Campanhas: regras gerais

Criadores são responsáveis pelo conteúdo e uso dos fundos. Devem ser honestos e manter os contribuidores informados.

Proibido: atividades ilegais, fraude ou conteúdo discriminatório.
5

Públicas vs Privadas

  • Públicas: visíveis a todos e partilháveis.
  • Privadas: acesso apenas por convite.
Criadores gerem convites. VAKS não controla o acesso a campanhas privadas.
6

Contribuições

  • Processadas por entidades externas (Stripe, Multicaixa Express).
  • Contribuições são definitivas e reembolsos via criador.
  • Podem aplicar-se taxas de serviço.
7

Condutas proibidas

  • Fraude, Spam, Assédio, Violação de IP.
  • Uso de bots ou scripts automatizados.
  • Múltiplas contas para contornar suspensões.
8

Propriedade intelectual

A marca e código VAKS pertencem à equipa. Utilizadores mantêm direitos sobre o que publicam mas concedem licença de exibição.

9

Responsabilidade

Plataforma fornecida "as-is". Não somos responsáveis por perdas financeiras em campanhas.

Limite de responsabilidade: valor das taxas pagas nos últimos 3 meses.
10

Suspensão e encerramento

Podemos suspender contas por violação de termos ou inatividade superior a 24 meses.

11

Alterações

Reservamos o direito de modificar o serviço. Alterações comunicadas com 15 dias de antecedência.

Projeto académico: exporte seus dados periodicamente.
12

Lei aplicável

Regido pela legislação de Angola. Litígios resolvidos de acordo com as leis angolanas e mediação arbitral conforme necessário.